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Sindicato

FAQ

01. Qual foi a data base e percentual de reajuste?

Na Data Base de 01.05.2011, os salários foram corrigidos em 7,9%, passando o piso da categoria a ser de R$ 604,24.

02. Após a admissão qual o prazo para as devidas anotações da carteira de trabalho?

Prazo de 48 (quarenta e oito) hora e os documentos devolvidos em 72(setenta e duas) horas da data de admissão.

03. Quem tem direito a estabilidade no emprego, e por quanto tempo?

Tem estabilidade empregado acidentado pelo prazo de 12 meses após cessação do auxílio doença acidentário - cláusula 41ª da CCT; enfermo por igual prazo ao do afastamento, até 60 dias após a alta - cláusula 40ª da CCT; dirigente sindical - cláusula 42ª da CCT; cipeiro - cláusula 39ª da CCT; empregados próximos da aposentadoria pelos 12 meses anteriores - cláusula 38ª da CCT; conscrito desde a efetiva incorporação até 30 dias após a desincorporação - cláusula 37ª da CCT; gestante desde a comprovação da gravidez até 5 meses após o parto - cláusula 36ª da CCT.”

04. As empresas de Fast Food poderão instituir sistema de Banco de Horas?

Sim, poderão aplicar o sistema de Banco de Horas. O Banco de Horas não poderá exceder 1 ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de 10 horas diárias.

05. Quais faltas devem ser abonadas?

A mãe trabalhadora terá a sua falta abonar quando tiver que acompanhar o seu filho menor até aos 14 anos ou ao filho especial, para que não haja o desconto do dia e do descanso semanal remunerado (DSR). O pai poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário e do descanso semanal remunerado (DSR), por até cinco dias úteis consecutivos em virtude de nascimento de filho ou adoção, no decorrer da primeira semana. Outro abono a falta será no caso do estudante quando estes forem ingressar em estabelecimento de ensino superior oficial, pré-avisando o empregador com antecedência mínima de 72 horas e comprovação posterior.

06. Qual o tempo de intervalo para Refeição e Descanso?

O período de intervalo é de acordo com a jornada. No caso de jornada até 6 horas o intervalo será de 15 minutos; superiores a 6 horas o intervalo não poderá ser inferior a 30 minutos. E para aqueles trabalhadores que são mensalistas, ou seja, trabalham 8 horas ao dia e 44 horas semanais, o intervalo será de no mínimo 1(uma) hora de descanso para as refeições.

07. A empresa deve oferecer Seguro de Vida aos funcionários?

Sim, independentemente do número de funcionários na loja, o seguro de vida é obrigatório, observando as condições mínimas que estão em nossa Convenção Coletiva.

08. Qual o valor da ajuda de custo de manutenção de uniforme?

O valor mensal de R$18,48.

09. Como serão pagas o adicional de Hora Extra?

O adicional de hora extra será pago com acréscimo de 50%(cinqüenta por cento).

10. Qual o valor da quebra de caixa?

O valor mensal de R$27,94.

11. Como funciona o aviso prévio nas empresas de Fast Food?

Assim como, em outras empresas, o aviso prévio só poderá ser descontado pelo empregador com a anuência do empregado na carta de pedido de demissão, ou quando o trabalhador não quiser cumpri-lo. Trata-se de uma opção do trabalhador. Importante frisar ao trabalhador, que ao cumprir o aviso prévio nos casos de dispensa este poderá optar por sair 2(duas) horas mais cedo ou 7(sete)dias anteriores ao termino do mesmo, sem que haja prejuízo no pagamento das verbas rescisórias.

12. Qual o prazo para ser realizada a homologação?

Exposto na cláusula 49ª da convenção da categoria é obrigatório que as homologações sejam efetuadas no prazo máximo de 20 dias a contar das datas limites para os pagamentos das verbas rescisórias, sob pena de multa de 10% do valor do piso salarial por dia de atraso, até o limite do valor deste último. Atenção trabalhador recomenda-se que a homologação seja feita aqui no Sindicato, pois tem algumas empresas que estão tentando burlar a convenção coletiva da sua categoria, justamente para não pagarem o valor da multa que vocês têm direito, marcando muitas vezes homologação na Delegacia do Trabalho(DRT). Desta forma, vocês acabam ficando sem a assistência do Sindicato, justamente porque as empresas não divulgam a convenção coletiva e, os fiscais do trabalho muitas vezes acabam não tendo acesso as normas da Convenção.

13. Quais funções são consideradas cargos de confiança?

São considerados cargos de confianças, os empregados que ocupa uma posição hierárquica elevada, na qual tenha poderes de agir pelo empregador nos seus atos de representação externa e interna, com poder de decisão. Para facilitar o entendimento, é aquele que abre e, fecha a loja, ou seja, gerente, subgerente, chefes ou supervisores de departamento ou de seção.

14. Quais são os direitos que o trabalhador possui ao ser demitido por justa causa?

Saldo de salário, férias vencidas e proporcionais mais 1/3, 13º salário proporcional.

15. Qual o valor do desconto sobre o fornecimento de refeição?

Poderá as empresas descontar até o limite de 1% (um por cento) do menor piso salarial, como participação no fornecimento de refeição, ou seja, R$ 5,65 reais.

16. Qual o critério para receber auxílio-creche e o valor?

As empregadas com filhos no período da amamentação, no qual as empresas não possuem lugares nem convênios apropriados para guardar sobre vigilância e assistência os seus filhos, receberão a importância de R$43.00(Quarenta e três reais) por filho recém nascido, a parti do término da licença maternidade até que o menor complete seis meses de idade.

17. Qual o prazo para o pagamento do saldo de salário e as verbas rescisórias?

De acordo com a cláusula 48ª da Convenção Coletiva, deverá ser pago dentro de 5 dias úteis o saldo de salário e as demais verbas rescisórias, bem como em igual prazo deverá ser anotada a baixa na CTPS.

18. A empresa é obrigada a pagar Plano de Saúde?

Todas as empresas devem proporcionar aos seus empregados, com mais de 06 (seis) meses de registro, Plano de Saúde, custeando no mínimo a quantia de R$ 20,00 (Vinte reais) do valor do Plano.

19. Como são regulamentadas as gorjetas nas empresas de Fast Food?

As gorjetas, por sua vez, repercutem nos contratos individuais de trabalho em face do disposto no artigo 457, da CLT e no enunciado 354, do TST, no qual por meios de acordos escritos, entre empregados e empregadores, e a situação específica de cada empresa será levada em consideração na celebração dos respectivos instrumentos, com a fixação de valores estimativos de gorjetas. Importante mencionar que a regulamentação de gorjeta pode vir ser feita aqui na Sede do Sindicato.

20. Qual o ônus da empresa na concessão do beneficio Plano de Saúde?

Deverão proporcionar a todos empregados com mais de 6(seis) meses de empresa o beneficio, suportando R$20.00(Vinte reais) da mensalidade, independente do valor de custo do plano de saúde. Cabe ressaltar que os empregados poderão recusar o beneficio somente por escrito.

21. Como funciona o trabalho de domingo e feriado para essa categoria?

As empresas de fastfood estão autorizadas a funcionarem aos domingos e feriados, portanto não é devido à remuneração em dobro, contanto que não haja folga em outro dia da semana o acréscimo será de 100%, ou seja, se não houver folga compensatória a empresa deve pagar em dobro as horas trabalhadas.