"Não é Não": conheça o novo protocolo de combate à violência contra a mulher

Sancionado novo Projeto de Lei que incentiva o combate à violência contra a mulher em ambientes de entretenimento

Foi sancionado no fim do ano passado, sem vetos, o Projeto de Lei que estabelece um protocolo abrangente para prevenir e combater a violência contra a mulher em espaços públicos de lazer e entretenimento. Batizado de “Não é Não”, o protocolo tem o objetivo de garantir ambientes seguros para as mulheres em locais como restaurantes, lanchonetes, casas noturnas, boates, espetáculos musicais, shows e competições esportivas.

A lei, proposta pela deputada Maria do Rosário (PT-RS), visa abordar dois tipos de agressões: o constrangimento, caracterizado pela insistência física ou verbal após a manifestação contrária da mulher; e a violência em si, compreendendo o uso de força que possa resultar em lesão, danos e até morte da vítima.

Como vai funcionar?

O protocolo estabelece uma série de medidas que os estabelecimentos devem adotar para garantir um ambiente seguro para as mulheres. Em primeiro lugar, a lei exigirá que pelo menos uma pessoa da equipe esteja capacitada para executar o protocolo. Além disso, será obrigatório afixar, em locais visíveis, informações sobre como acionar o protocolo, assim como os números de contato da Polícia Militar e da Central de Atendimento à Mulher (180).

Os estabelecimentos também serão responsáveis por monitorar possíveis situações de constrangimento e violência. Caso sejam identificadas situações como essas, os funcionários devem assegurar que a vítima esteja ciente de seus direitos à assistência, sendo que o local pode adotar medidas para encerrar a agressão.

Nos casos de indícios de violência, o protocolo estipula ações mais específicas, incluindo a proteção da mulher, o afastamento da vítima do agressor, garantia de escolha do acompanhante, colaboração na identificação de testemunhas e a solicitação da presença da Polícia Militar ou de agentes públicos competentes. O descumprimento total ou parcial do protocolo “Não é Não” implicará em advertência e em outras penalidades previstas em lei.

A legislação também possibilita que cada local desenvolva um protocolo interno de alerta para eventuais violências. Além disso, os estabelecimentos têm permissão para adotar ações apropriadas para preservar a dignidade e a integridade das denunciantes, além de criar códigos próprios divulgados nos banheiros femininos para que as vítimas possam alertar os funcionários sobre a necessidade de ajuda.

Qual o objetivo da lei?

Ao criar essa legislação, o governo brasileiro destaca o compromisso em promover um ambiente seguro e respeitoso para as mulheres, reforçando a importância de prevenir e combater a violência de gênero em diversos espaços públicos.

A lei cria também o Selo “Não é Não” – Mulheres Seguras, que poderá ser concedido pelo poder público a qualquer outro estabelecimento comercial que não seja abrangido pela obrigatoriedade de cumprimento do protocolo, mas que decidam adotar os procedimentos. Vinculada ao selo, deverá ser divulgada uma lista dos locais classificados como seguros para as mulheres.

A violência contra a mulher no Brasil

As estatísticas recentes confirmam a existência do problema e a importância de leis como essa no Brasil. Afinal, três a cada dez brasileiras já foram vítimas de violência doméstica, de acordo com 10ª Pesquisa Nacional de Violência contra a Mulher, feita pelo Instituto DataSenado, em parceria com o Observatório da Mulher contra a Violência (OMV). Os dados foram divulgados pela Procuradoria da Mulher do Senado em novembro do ano passado.

Denominada anteriormente de “Pesquisa violência doméstica e familiar contra a mulher”, ela é realizada a cada dois anos com mulheres de todo o Brasil. Trata-se da série histórica mais antiga sobre a temática no país, tendo sido criada em 2005 para dar subsídio ao Parlamento para a elaboração da Lei Maria da Penha. Mais de 21 mil mulheres responderam a pesquisa de 2023, o que tornou o estudo o maior sobre violência doméstica já realizada no Brasil, apenas com mulheres.

Conte com o SindiFast!

O Sindicado dos Trabalhadores em Fast Food (SindiFast) repudia veementemente qualquer tipo de violência contra a mulher e está sempre à disposição para apoiar as vítimas e orientar os estabelecimentos e funcionários do setor que tenham dúvidas em relação ao tema e aos protocolos. Lembre-se sempre: não é não!