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Governo veta saque em dinheiro dos valores dos vales refeição e alimentação
Trabalhador que não utilizar os vales refeição e alimentação por 60 dias não vai poder sacar o valor em dinheiro. Medida foi aprovada pelo Congresso, mas foi vetada pelo Presidente da República.
O presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), vetou a possibilidade de saques em dinheiro do saldo não utilizado do vale-alimentação ou vale-refeição após 60 dias.
A lei nº 14.442, que dispõe sobre o pagamento do auxílio-alimentação ao empregado, foi sancionada com vetos e publicada nesta segunda-feira (5) no Diário Oficial da União.
A MP (Medida Provisória) 1108/2022 que altera pontos importantes relacionados ao vale-alimentação e refeição aguarda sanção presidencial. O prazo final termina nesta sexta-feira (2).
Contudo, algumas regras têm gerado divergência. A possibilidade do trabalhador sacar em dinheiro o saldo que não tiver usado após 60 dias deve ser vetada pelo presidente Jair Bolsonaro.
Segundo a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), a possibilidade de o auxílio-alimentação poder ser sacado em dinheiro pelos funcionários caso não seja usado em 60 dias ainda é um risco ao setor.
Membros do governo avaliam que, apesar de a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) indicar que o benefício tem caráter indenizatório, o pagamento em dinheiro desse saldo gera dúvidas sobre a natureza dos recursos —podendo ser vista como remuneratória e, portanto, passar a sofrer tributação.
A possibilidade já havia sido antecipada pelo senador Flávio Bolsonaro, relator do projeto — decorrente de uma MP (Medida Provisória) enviada pelo governo para mudar as regras do benefício.
A proposta foi aprovada no começo de agosto pelos congressistas. Parlamentares darão a palavra final sobre o texto, podendo derrubar os vetos do chefe do Executivo.
Fonte: Contábeis, CUT
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